A Advocacia do Senado apresentou manifestação ao Supremo Tribunal Federal pedindo que os ministros não confirmem parte das alterações feitas pelo ministro Flávio Dino nas regras de transição da nova jornada de trabalho, defendendo a manutenção das escolhas definidas pelo Congresso na emenda constitucional que acaba com a escala 6×1. O documento foi entregue nesta sexta‑feira (13), enquanto o plenário virtual do STF analisava a liminar do relator.
O principal ponto de divergência é a flexibilização da distribuição das folgas. A liminar de Dino permite que empresas e sindicatos negociem os descansos sem respeitar os limites semanais e mensais previstos na emenda, desde que estejam garantidos os dois dias de repouso semanal remunerado. Para o Senado, a exigência de ao menos uma folga por semana e a compensação dos descansos dentro do mês‑calendário são garantias essenciais de proteção ao trabalhador, não detalhes secundários da reforma. “Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês‑calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu”, cita o texto da Advocacia.
Outra contestação é a redução do prazo de adaptação dos contratos administrativos: Dino baixou o período de um ano para 180 dias. Segundo o Senado, o prazo original foi definido após avaliação de impacto orçamentário, reequilíbrio econômico‑financeiro e risco à continuidade dos serviços públicos.
Apesar das ressalvas, a Casa mantém a defesa da constitucionalidade da reforma e do calendário de implementação. A primeira etapa entra em vigor no dia 16 de dezembro, com a jornada caindo de 44 para 42 horas semanais e garantia de dois dias de descanso remunerado; a redução para 40 horas está prevista para dezembro de 2027.
Até a noite da sexta‑feira, quatro ministros já haviam votado para confirmar integralmente a liminar: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A ação no STF foi apresentada pela CNC (Confederação Nacional do Comércio) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que questionam os prazos e as condições de adoção da nova jornada de trabalho.
