O plenário do Senado deve votar nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei nº 5.122/2023, que prevê destinar verbas do Fundo Social do Pré‑Sal e de outros fundos regionais para refinanciar dívidas de produtores rurais atingidos por perdas de safra causadas por eventos climáticos. A proposta divide opiniões: conta com apoio do setor agropecuário, mas enfrenta resistência do governo e críticas de especialistas.
O que prevê o texto
Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos no final de maio, o projeto abre caminho para usar recursos do Fundo Social, além dos Fundos Constitucionais do Nordeste (FNE), Norte (FNO) e Centro‑Oeste (FCO). Diferente da versão original da Câmara, que definia um valor fixo entre R 30 bilhões e R 100 bilhões, o relator, senador Renan Calheiros (MDB‑AL), transferiu ao Poder Executivo a tarefa de estabelecer o limite total de gastos.
Os beneficiários poderão contratar até R 10 milhões por pessoa física ou R 50 milhões por cooperativa, com prazo de até dez anos para pagar e três anos de carência. Os juros ficam entre 3,5% e 7,5% ao ano — abaixo do que o Ministério da Fazenda havia sugerido.
Riscos apontados
Especialistas alertam que a medida pode comprometer outras políticas públicas. Hoje, 50% do Fundo Social são obrigatoriamente destinados à educação, e a outra metade vai para habitação, saúde, ciência e cultura. O pesquisador Iago Montalvão, do Instituto Ineep, lembra que o fundo já financiou cerca de R$ 35 bilhões no programa Minha Casa Minha Vida entre 2025 e 2026, ajudando a ampliar a meta para 3 milhões de moradias até o fim deste ano.
“Se aprovado, o fundo ficará por dois anos como fonte de subsídio ao agronegócio, podendo inviabilizar outras ações sociais”, avalia. O Tribunal de Contas da União (TCU) já havia alertado em 2023 para o esvaziamento e desvirtuamento do fundo: de R 146 bilhões arrecadados até 2022, restavam apenas R 20 bilhões, após R$ 64 bilhões serem usados para pagamento de dívida pública.
Posição do governo e do setor
O governo federal manifestou‑se contra o parecer, pois o relator não atendeu a pedidos da Fazenda, como o aumento da taxa de juros e a redução dos critérios de enquadramento. Para a Frente Parlamentar Agropecuária, no entanto, a proposta é uma solução viável para dar suporte aos produtores. “Não é o ideal, mas é o possível”, disse a senadora Tereza Cristina (PP‑MS), vice‑presidente da frente.
O TCU estima que o Fundo Social deve arrecadar cerca de R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032, mas a falta de transparência na gestão ainda impede um acompanhamento completo de como esses recursos são aplicados.
