O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) definiu novas orientações e limitações para o uso de recursos públicos em eventos e apresentações artísticas, após analisar gastos realizados entre os anos de 2022 e 2025. A medida vale para o governo estadual e todas as prefeituras, e tem como foco as parcerias firmadas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
O levantamento avaliou a aplicação de verbas públicas em festividades contratadas por meio de termos de colaboração e fomento. No processo, o ex-governador Gladson Cameli é apontado como responsável pelos atos analisados, e o relatório foi apresentado pelo conselheiro José Ribamar Trindade de Oliveira. As decisões foram tomadas durante a 1.648ª Sessão Plenária Ordinária da Corte.
Os conselheiros determinaram que a governadora Mailza Assis Cameli e os gestores municipais cumpram rigorosamente as regras da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Estadual nº 11.238/2023 ao firmar novos acordos com entidades civis. Entre os principais requisitos, está a obrigatoriedade de comprovar que o projeto tem finalidade pública, que há planejamento detalhado e que os valores contratados estão de acordo com os preços praticados no mercado.
Outra exigência é a criação ou melhoria de espaços nos Portais da Transparência, onde deverão ser publicados todos os dados das parcerias: editais, planos de trabalho, relatórios de acompanhamento e prestações de contas.
Até que essas medidas estejam totalmente implementadas, fica vedada a celebração de novos termos para eventos festivos sem que haja aprovação prévia do plano de trabalho e parecer técnico. Esse documento deve demonstrar que a administração pública não consegue realizar a ação diretamente e que a parceria representa vantagem econômica para os cofres públicos.
O conteúdo completo do levantamento será encaminhado ao Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), para verificar possíveis casos de improbidade administrativa decorrentes de falta de planejamento ou direcionamento indevido de recursos. Também será enviado à Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), para acompanhamento dos gastos com eventos culturais e festivos.
Além disso, o processo seguirá para a Presidência do TCE, que vai avaliar a criação de normas específicas para padronizar o acompanhamento e a fiscalização de parcerias com organizações da sociedade civil em todo o estado.












