O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) estabeleceu, em decisão unânime, que pedidos de indenização por abandono afetivo são de competência das Varas Cíveis, e não das Varas de Família. O entendimento foi firmado pela Primeira Câmara Cível na última sexta-feira (26), ao analisar um conflito de atribuições surgido em processo de Rio Branco.
O caso envolve uma criança, representada por sua mãe, que ajuizou ação contra o pai pedindo reparação por danos morais. Na petição inicial, a alegação é de que o genitor deixou de cumprir seus deveres de convivência, cuidado e vínculo afetivo durante toda a infância da filha.
Quando o processo ainda tramitava na 6ª Vara Cível, o réu apresentou defesa negando o abandono e acusando a mãe de praticar alienação parental — conduta que impede ou dificulta a relação da criança com o outro genitor. Diante dessa argumentação, o juízo civil entendeu que o tema deveria ser levado à Justiça de Família, que por sua vez discordou e levou a questão ao Tribunal.
Para o relator do caso, desembargador Roberto Barros, a natureza da ação se define pelo pedido principal feito na inicial, e não por argumentos apresentados posteriormente pela defesa.
“Não se discute aqui guarda, pensão, regime de visitas ou investigação de paternidade — matérias típicas do Direito de Família. O objetivo central é verificar se houve omissão afetiva e se essa conduta gera direito a indenização, o que caracteriza a demanda como de responsabilidade civil”, explicou o magistrado.
A decisão também reforça que a competência é definida no momento em que o processo é distribuído, não se alterando apenas por surgirem novas alegações ao longo da tramitação.
O TJAC lembrou que essa interpretação já vinha sendo adotada em casos anteriores e também segue a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o julgamento, ficou definido que as Varas de Família não têm atribuição para analisar ações indenizatórias por abandono afetivo.
O processo retornará, portanto, à 6ª Vara Cível de Rio Branco, que terá competência para julgar tanto o pedido de indenização quanto a alegação de alienação parental apresentada pelo pai.












