Acre institui carteira de identificação e política de atenção integral para pessoas com fibromialgia

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Acre institui carteira de identificação e política de atenção integral para pessoas com fibromialgia

Foi sancionada pela governadora Mailza Assis Cameli e publicada nesta quinta-feira (19) a Lei nº 4.847, que cria a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia e institui a Política de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia no Acre. A proposta é de autoria do deputado estadual Adailton Cruz (PL nº 261/2025).

O documento, que poderá ser físico ou digital, será emitido mediante apresentação de diagnóstico médico. Assegura:

-Atendimento prioritário em repartições públicas estaduais
-Preferência em unidades de saúde
-Assentos e locais reservados no transporte público estadual
-Prioridade no agendamento de consultas e exames, quando houver indicação médica de agravamento
-Atendimento humanizado, especialmente em momentos de dor intensa ou mobilidade reduzida temporária

A carteira não equivale automaticamente à declaração de pessoa com deficiência. A equiparação, quando necessária, depende de avaliação biopsicossocial conforme critérios da legislação federal. Também não garante benefícios tributários, financeiros ou previdenciários por si só.

Além da carteira, a lei estabelece ações de apoio à pessoa com fibromialgia, entre elas: grupos de convivência, incentivo a terapias integrativas e atividades físicas de baixo impacto, campanhas de conscientização, orientações de autocuidado e estímulo à pesquisa científica no estado.

Instituições públicas e privadas que adotarem práticas de acolhimento poderão receber voluntariamente esse reconhecimento, de caráter educativo.

O governo estadual tem até 120 dias para definir o órgão responsável pela emissão da carteira, os procedimentos de solicitação e demais detalhes da aplicação da lei.

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