O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) está pressionando por mudanças no controle da jornada de trabalho dos profissionais de saúde em Acrelândia. Em uma ação civil pública, a Promotoria de Justiça Cumulativa do município pede à Justiça que o Município de Acrelândia e o Estado do Acre implementem um sistema de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades públicas de saúde.
Prazo e consequências do pedido
O promotor de Justiça Vanderlei Cerqueira solicita que o sistema seja implantado em até 90 dias. O descumprimento da ordem judicial implicaria em multa diária de R$ 2 mil. Além disso, o MP quer que o Município e o Estado apresentem defesa no processo, e sugere que, se necessário, haja bloqueio de recursos para garantir a implementação do sistema.
Objetivos da implantação
De acordo com o MPAC, o objetivo é fortalecer a fiscalização da frequência dos profissionais de saúde, promover transparência na administração pública e assegurar o cumprimento da jornada de trabalho. A medida também visa melhorar a qualidade dos serviços oferecidos à população.
Urgência no processo
A ação foi apresentada com pedido de tutela provisória de urgência, o que demonstra a intenção do Ministério Público em acelerar o processo. O MP não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação nesta fase inicial. O caso está na Vara Cível da Comarca de Acrelândia, aguardando decisão liminar do Poder Judiciário.
