Na sessão desta quinta‑feira (16), o Pleno do Tribunal de Contas do Acre decidiu, por unanimidade, paralisar desembolsos e efeitos ligados ao Contrato nº 05/2026 da Secretaria de Indústria, Ciência e Tecnologia. A medida cautelar segue parecer da conselheira‑substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza e conta com apoio dos conselheiros Ronald Polanco, Jorge Malheiro, Naluh Gouveia e Mário Sérgio Neri. Ficam suspensos também os atos da Ata de Registro de Preços nº 01/2026 até decisão final.
A ação nasce de inspeção ao Pregão Eletrônico 570/2025, destinado ao novo Sistema de Compras Governamentais, com módulos integrados e serviços de tecnologia — no valor total de R$ 9 561 524,50.
A análise técnica levantou graves falhas desde a elaboração do edital: orçamento mal fundamentado, avaliação inadequada das propostas, desenho contratual viciado e indícios de que o processo foi montado para favorecer determinada empresa. Apontam‑se ainda restrições à disputa, simulação de concorrência e falta de provas de entrega do serviço.
A equipe do tribunal verificou ainda que cerca de 70 % do montante — mais de R$ 6,4 milhões — já tinham sido pagos, sem que o sistema estivesse sequer em operação.
Para a relatora, há indícios consistentes de irregularidades e risco iminente de perda ao erário, justificando a urgência da providência.
Além do bloqueio de pagamentos remanescentes, determina‑se:
-paralisação imediata por Deracre e pela Secretaria de Gestão de Rio Branco de quaisquer despesas vinculadas àquela ata;
-inclusão do atual titular da SEICT entre os investigados;
-prazo de 15 dias para manifestação dos agentes e empresas envolvidas;
-envio dos autos ao Ministério Público acreano.
Trata‑se de decisão provisória, voltada a proteger o dinheiro público; a defesa plena será garantida ao término da instrução.
