O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, estendeu por 12 meses a declaração de emergência nacional que envolve o Brasil. A decisão foi publicada nesta terça-feira (28) e entra em vigor oficialmente nesta quarta-feira (29), renovando medida inicialmente editada em julho de 2025 por meio da Ordem Executiva 14323.
O texto reafirma a classificação do país como uma ameaça “incomum e extraordinária” à segurança nacional, à política externa e à economia estadunidense. A renovação se baseia na legislação de poderes econômicos de emergência internacional e na Lei de Emergências Nacionais, que permite ao presidente estender anualmente situações já declaradas.
Justificativas da Casa Branca
Segundo o comunicado, os argumentos que embasaram a medida original permanecem válidos. O governo americano alega que ações do Executivo e do Judiciário brasileiros interferem na economia dos EUA, restringem a liberdade de expressão, violam direitos humanos e prejudicam interesses de cidadãos e empresas estadunidenses.
O documento também volta a mencionar o tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro, ao seu círculo familiar e a apoiadores, classificando o cenário como perseguição política que contribuiria para o “enfraquecimento deliberado do Estado de Direito” no Brasil. A renovação não cria novas medidas, mas mantém em vigor a estrutura legal que, no ano passado, embasou a imposição de tarifa extra de 40% sobre produtos brasileiros — decisão que chegou a ser considerada ilegal pela Suprema Corte dos Estados Unidos.
Veja a tradução do comunicado na íntegra:
“Em 30 de julho de 2025, por meio da Ordem Executiva 14323, declarei emergência nacional em relação ao Brasil, com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (International Emergency Economic Powers Act – 50 U.S.C. 1701 e seguintes), para enfrentar a ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos, representada pelas políticas, práticas e ações do governo do Brasil que interferem na economia dos Estados Unidos, violam o direito à liberdade de expressão de cidadãos e residentes dos Estados Unidos, infringem os direitos humanos e comprometem o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-presidente do Brasil, sua família e seus apoiadores, o que contribui para o deliberado enfraquecimento do Estado de Direito no Brasil, para a intimidação por motivos políticos naquele país e para violações de direitos humanos.
Determinadas atividades, como a censura promovida pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil e a prisão de pessoas por exercerem a liberdade de expressão, bem como a censura de conteúdos na internet, continuam a representar uma ameaça incomum e extraordinária, cuja origem se encontra total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos.
Por essa razão, a emergência nacional declarada na Ordem Executiva 14323, de 30 de julho de 2025, deve permanecer em vigor após 30 de julho de 2026. Assim, de acordo com a Seção 202(d) da Lei de Emergências Nacionais (National Emergencies Act – 50 U.S.C. 1622(d)), estou prorrogando por mais um ano a emergência nacional em relação ao Brasil declarada na Ordem Executiva 14323.
Este aviso será publicado no Federal Register e encaminhado ao Congresso.
Casa Branca,
28 de julho de 2026.”
