A Vara Criminal de Brasileia, município do interior do Acre, lançou nesta segunda-feira (5) edital que abre cadastro para entidades públicas e privadas receberem recursos provenientes do Fundo das Penas Pecuniárias da comarca. As regras completas foram publicadas nas páginas 26 e 27 do Diário da Justiça .
Os valores serão direcionados exclusivamente a projetos de relevante interesse coletivo. Estão contempladas iniciativas voltadas à segurança pública, educação, saúde, prevenção à criminalidade, suporte a vítimas de delitos e programas de ressocialização de pessoas em cumprimento de pena .
Podem participar instituições legalmente constituídas. O processo exige o preenchimento de formulário próprio e a elaboração de proposta técnica conforme roteiro estabelecido no regulamento. A entrega da documentação pode ser feita de duas formas: presencialmente, na sede da Vara Criminal — Avenida Rui Lino, nº 695, bairro Raimundo Chaar —, entre 7h e 14h; ou por mensagem eletrônica no endereço [email protected] .
Após a execução, as entidades selecionadas deverão apresentar prestação de contas ao Poder Judiciário no prazo de até 30 dias contados do encerramento do projeto. O não cumprimento desse prazo ou a permanência de irregularidades após notificação impedirão a instituição de concorrer a novos repasses por um período de seis meses .
A destinação de valores de penas pecuniárias segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a aplicação desses recursos em ações que promovam a cidadania e a redução de desigualdades sociais .












