O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) deu início a uma investigação civil para esclarecer possíveis violações de direitos humanos nas regiões conhecidas como fazendas Macapá e Amapá, localizadas na zona rural da capital acreana. A medida foi determinada pelo promotor Thalles Ferreira Costa por meio da Portaria nº 06/2026/PEDDHC, publicada no fim de outubro.
O inquérito foi aberto de ofício, com base em informações preliminares sobre a região. Seu foco principal é compreender a realidade das famílias que residem ou utilizam seringais, roçados e colocações nas duas áreas. Estão sendo verificadas eventuais restrições de circulação, impedimento de acesso a água, estradas e locais de trabalho, além de ameaças e deslocamentos forçados.
A investigação também pretende identificar se existem comunidades tradicionais estabelecidas ali, considerando seu histórico de ocupação e uso dos recursos naturais. O MPAC ressalta que, neste momento inicial, não há atribuição de responsabilidade nem confirmação de irregularidades.
A portaria faz referência a registros da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que apontam conflitos agrários nos seringais da região em anos anteriores. Como existem nomes semelhantes para áreas diferentes, um dos objetivos é precisar a localização exata, os limites e a situação jurídica de cada propriedade, evitando equívocos de identificação. Documentos judiciais anteriores também serão cruzados e comparados.
O procedimento também levanta questionamentos sobre possível relação entre atividades de exploração florestal e os direitos das famílias locais. Um pedido de licença ambiental antigo, registrado em nome de uma empresa com iniciais I.A.L. para uma área denominada Fazenda Macapá II, será verificado para confirmar se há alguma conexão territorial com as áreas investigadas. O MPAC destaca que a existência do pedido não significa que a licença foi concedida ou que houve irregularidade.
Para construir um quadro preciso, ofícios foram enviados a diferentes instituições:
-Cartórios de Registro de Imóveis, Incra e Iteracre — fornecerão dados sobre matrículas, limites, titularidade e processos de regularização fundiária;
-Imac — compartilhará informações sobre licenças ambientais, fiscalizações e autos de infração;
-CPT — apresentará relatos e documentos sobre conflitos históricos na região;
-Órgãos de segurança pública — informarão sobre ocorrências registradas nas áreas investigadas;
-Receita Federal — fornecerá dados cadastrais da empresa mencionada.
Os órgãos têm prazo de 20 dias úteis para responder; para a CPT, o prazo é de 30 dias úteis.
Está prevista uma escuta com as famílias da região, assim como visita técnica às localidades, quando as condições de segurança forem avaliadas como adequadas. O procedimento adota cuidados específicos para proteger moradores, lideranças e testemunhas em situação de vulnerabilidade. Caso sejam identificados riscos graves e iminentes, o Ministério Público poderá adotar medidas protetivas de maneira urgente.
O inquérito civil tem prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado.
