O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta quinta‑feira (12) o cronograma de implementação da Emenda Constitucional que acaba com a escala 6×1, rejeitando o pedido de adiamento apresentado pela CNC e pela CNI. A decisão ainda será submetida ao referendo do plenário da Corte.
Dino autorizou a distribuição da jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos; na ausência de acordo coletivo, esses 24 minutos extras não geram pagamento de horas‑extras. A regra valerá a partir de 16 de dezembro, quando a jornada máxima cairá de 44 para 42 horas semanais, garantindo dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem redução salarial.
O ministro também flexibilizou a compensação de folgas por meio de negociação coletiva, afastando limites semanais e mensais para a distribuição dos descansos — contudo, a negociação não pode suprimir o direito aos dois dias de folga remunerada por semana. Ele determinou um prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem os acordos coletivos já firmados.
Na decisão, Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para regulamentar os regimes diferenciados de jornada e descanso em até 180 dias, incluindo regras para atividades sazonais, setores com operação específica, microempresas e empresas de pequeno porte, sempre preservando os direitos fundamentais dos trabalhadores.
