BRASILEIA – A Câmara Municipal de Brasileia publicou na quinta-feira (8) a Resolução nº 001/2026, que institui o reajuste de reposição inflacionária anual automática para os servidores efetivos e comissionados do Legislativo municipal. O documento foi oficializado no Diário Oficial do município e teve sua promulgação no dia 6 de janeiro.
O percentual estabelecido é de 4,18%, calculado com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2025. A medida está alinhada aos dispositivos dos artigos 23 e 179 da Resolução nº 002/2023, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Casa, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 1.129/2022.
O reajuste será aplicado sobre o vencimento-base dos profissionais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A resolução foi assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Marcos Tibúrcio dos Santos, no exercício das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da instituição.
A norma também define que o setor de Finanças do Poder Legislativo será responsável por atualizar as tabelas de progressão salarial constantes nob Anexo I do PCCR, além de adequar todos os valores ao novo índice aprovado.
As despesas geradas pela aplicação do reajuste serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal. A resolução entrou em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contradição com seus termos.
