BRASÍLIA, DF – 11 de janeiro de 2026. Milhões de brasileiros estão pagando valores acima do permitido por lei para emitir ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou neste domingo, por meio de vídeo publicado na página oficial do GovBR, que o governo federal vai intensificar fiscalizações em 17 unidades federativas que não cumprem o teto máximo de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico.
“A legislação é clara: não são R$ 180 para cada exame, mas sim o valor total dos dois juntos. Trata-se de obrigação, não de recomendação”, destacou o ministro ao explicitar o que determina a norma federal.
Além do Acre, os estados que, de acordo com o ministério, ainda não se adequaram à regra são Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins. O descumprimento da lei impacta diretamente o orçamento das famílias, que enfrentam custos elevados em um procedimento essencial para muitos trabalhadores.
Para garantir o cumprimento da legislação em todo o território nacional, o Ministério dos Transportes vai abrir um procedimento administrativo para fiscalizar os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que são responsáveis pelo credenciamento das entidades que realizam os exames. “A lei deve ser respeitada em todo o Brasil”, enfatizou Renan Filho.
Em nota, o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) confirmou que está em processo de adequação às normas federais. As mudanças estão relacionadas à Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e à Medida Provisória nº 1.327, que instituiu a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação.
Segundo o órgão acreano, as ajustes serão implementados assim que forem concluídas as adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) do estado. Durante a transição, o Detran-AC está alinhando procedimentos com todas as partes envolvidas, incluindo autoescolas, profissionais da saúde e entidades credenciadas.
A pasta estadual destacou que busca garantir a conformidade com as determinações federais no menor prazo possível e orientou a população a acompanhar apenas informações oficiais por meio de seu site e redes sociais, como forma de se proteger contra golpes.
