Quem adquire um apartamento ou casa na planta no Brasil não precisa arcar com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) enquanto o imóvel estiver em fase de construção. A economia para o comprador se estende por todo o período até a entrega das chaves, que pode se estender por meses ou até anos, conforme o cronograma estabelecido pela construtora ou incorporadora.
Fundamento legal e conceito de posse
O IPTU é um tributo municipal cobrado anualmente de quem detém a propriedade ou a posse do bem em zona urbana. A legislação vigente e as decisões judiciais recorrentes definem que o “fato gerador” do imposto é justamente o momento em que o comprador passa a ter a posse do imóvel — ou seja, quando ocorre a imissão na posse e as chaves são entregues.
Enquanto o imóvel permanece em construção, a construtora ou incorporadora mantém o controle sobre o terreno e as estruturas, permanecendo responsável pelo recolhimento do tributo. Somente após a conclusão das obras e a transmissão formal da posse é que o novo proprietário assume a obrigação de pagar o IPTU.
Práticas contratuais e defesa do consumidor
Algumas empresas incorporadoras incluem cláusulas contratuais que visam transferir o custo do IPTU ao comprador antes da data de entrega. De acordo com especialistas em direito imobiliário e no Código de Defesa do Consumidor, essa prática pode ser considerada abusiva, uma vez que fere o princípio de que o tributo só é devido após a efetiva posse do imóvel.
Tribunais de diversas regiões do país têm reiterado o entendimento de que a cobrança antecipada configura afronta aos direitos do consumidor e à própria natureza jurídica do IPTU. Com isso, consumidores lesados podem recorrer ao Poder Judiciário ou a órgãos de proteção ao consumidor para contestar cláusulas contratuais que antecipem a obrigação tributária.
Para evitar surpresas, quem planeja comprar um imóvel na planta deve ler o contrato com atenção, procurando por qualquer menção ao pagamento de taxas e impostos antes da entrega das chaves. A assessoria de um advogado especializado em direito imobiliário pode ser fundamental para garantir que todas as disposições estejam de acordo com a legislação vigente.
Em síntese, a isenção do IPTU até a imissão na posse representa uma vantagem financeira significativa para quem investe em imóveis na planta, permitindo que os compradores concentrem seus recursos apenas no pagamento das parcelas da aquisição enquanto aguardam a conclusão das obras.
Com informações de Tnh1
