Os servidores do quadro provisório do Acre estão prestes a ter seus direitos ampliados. Em uma decisão unânime, a Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 8, um projeto de lei complementar que promete mudar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. A proposta, que agora aguarda a sanção da governadora Mailza Assis, deve entrar em vigor tão logo seja publicada no Diário Oficial do Estado.
Mudança no estatuto dos servidores públicos
O projeto de lei complementar, enviado pelo Poder Executivo, revoga o § 4º do artigo 282 da Lei Complementar nº 39, de 1993. Essa revogação é crucial, pois até então, o dispositivo em questão impedia que os servidores do quadro provisório tivessem acesso às vantagens previstas em seus planos de carreira. Com a aprovação da Assembleia Legislativa, essa barreira foi removida, abrindo caminho para que esses servidores usufruam dos benefícios estabelecidos.
Adequação à legislação e tratamento igualitário
Conforme a mensagem enviada à Aleac pelo governo, a mudança busca alinhar a legislação estadual ao entendimento já consolidado pela jurisprudência, além de garantir que a norma esteja em conformidade com a Constituição. O Executivo destaca que a revogação visa também a redução das desigualdades no tratamento dos servidores submetidos ao mesmo regime jurídico e a atualização das regras de gestão de pessoal no Estado.
