O Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) publicou nesta quinta-feira (30) a Portaria nº 115, que regulamenta a aplicação da jornada especial de trabalho de 20 horas semanais para servidores que exercem atividades em plantão. A medida cumpre o que determina a Lei Estadual nº 3.351/2017, mantendo a remuneração integral.
A norma apresenta três formas de cumprimento da carga horária reduzida:
-quatro horas diárias, de segunda a sexta-feira;
-dois plantões de oito horas e um de quatro horas por semana;
-ou um plantão de oito horas e dois de seis horas semanais.
A definição da modalidade será feita pela direção da unidade socioeducativa em conjunto com o servidor, observando a função, a organização do serviço e o interesse público. A forma de cumprimento poderá ser alterada em caso de mudança de lotação ou necessidade justificada da administração.
Fica estabelecido que os servidores beneficiados por essa jornada especial não terão direito a folga compensatória, em razão da redução legal da carga horária. Demais regras da Portaria nº 03/2024 continuam válidas, desde que não contrariem a nova regulamentação.
