MPAC questiona legalidade da Taxa de Fiscalização e Segurança Pública no Acre

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) abriu um procedimento administrativo para questionar a validade da Taxa de Fiscalização e Segurança Pública, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 376/2020. A ação, liderada pelo promotor Rodrigo Curti, da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, se baseia na alegação de inconstitucionalidade da cobrança.

Segundo o MPAC, a cobrança da taxa viola dispositivos da Constituição Federal (CF), pois a segurança pública é um serviço público geral e indivisível, que deve ser financiado por impostos, e não por taxas. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisões como a ADI 1942 e a ADI 4411, reforça que a segurança pública não pode ser vinculada a um contribuinte específico, devendo ser custeada com impostos.

A taxa, criada para financiar os serviços de segurança, incluindo a Polícia Militar, é direcionada ao Fundo Estadual de Segurança Pública (FUNDESEG) e ao Fundo Especial da Polícia Militar do Acre (FUNESPON/AC). No entanto, para o MPAC, a criação de uma taxa para esses serviços fere o artigo 145 da Constituição Federal, que trata da incidência de impostos sobre serviços gerais, como os de segurança pública.

A Constituição do Estado do Acre também replica as disposições da Carta Magna, proibindo a criação de taxas para serviços que envolvam segurança pública.

O MPAC, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos constitucionais e promover políticas públicas adequadas, iniciou a investigação sobre a legalidade da taxa e poderá representar pela inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 376/2020. A medida visa assegurar que os cidadãos não sejam obrigados a arcar com custos indevidos para a manutenção de um serviço essencial como a segurança pública, que deve ser oferecido pelo Estado sem custos adicionais ao contribuinte.