Moradores de Rio Branco com dívidas junto à Prefeitura têm agora uma chance significativa de regularizar sua situação fiscal. O Programa de Recuperação Fiscal de Rio Branco (Refis 2026), sancionado pelo prefeito Alysson Bestene, oferece descontos atraentes sobre juros e multas, além de opções de parcelamento em até 96 vezes. A novidade foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira, 17.
Descontos vantajosos para débitos
O Refis 2026 beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. Para dívidas de até R$ 1 milhão, o programa oferece 90% de desconto em juros e multas para pagamentos à vista. Outras opções incluem 80% de desconto para parcelamento em até 12 vezes, 70% em até 24 parcelas, 60% em 36, 50% em 48 e 40% em 60 parcelas.
Para débitos acima de R$ 1 milhão, existe ainda uma condição especial: pagamento de entrada mínima de 2% e parcelamento em até 96 vezes, com 30% de desconto sobre juros e multas.
Como aderir ao programa
Os interessados em aproveitar o Refis devem aderir ao programa até 30 de novembro de 2026. A adesão é efetivada com o pagamento da primeira parcela ou do valor total, caso optem por quitação à vista. O Documento de Arrecadação Municipal (DAM) deverá ser pago até o último dia útil do mês de adesão.
É importante destacar que mesmo débitos já parcelados podem ser incluídos no Refis, mediante solicitação formal de rescisão do parcelamento anterior. Autuações por descumprimento da legislação tributária municipal também são beneficiadas com os descontos.
Compromissos e riscos ao aderir
Ao aderir ao Refis, o contribuinte reconhece a dívida e renuncia a qualquer impugnação ou recurso administrativo e judicial relacionado aos débitos parcelados. Caso o contribuinte tenha uma ação judicial em andamento, deverá desistir do processo e protocolar o pedido de extinção da demanda em até 30 dias após a adesão.
A lei estabelece que o contribuinte será excluído do Refis se deixar de pagar quatro parcelas, consecutivas ou não. Nesse caso, o parcelamento será cancelado e a dívida restabelecida integralmente, descontando-se apenas os valores já pagos.
