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RIO BRANCO

POLÍTICA

Vereadores aprovam PL que garante piso nacional aos agentes de saúde em Rio Branco

Publicado em

Foto: Jardy Lopes/Ac24horas

Os vereadores de Rio Branco aprovaram, em uma sessão extraordinária realizada neste sábado, 6, um Projeto de Lei Complementar que busca adequar o piso nacional aos agentes comunitários de saúde, endemias e de zoonoses no município. A matéria foi aprovada por unanimidade e agora aguarda a sanção do Poder Executivo.

Segundo o texto da prefeitura, os servidores dos Grupos 1-A e 1-8 terão assegurado o piso nacional para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais na capital. O PLC ressalta a importância social da matéria e destaca a submissão do Projeto de Lei para apreciação dos vereadores.

A recente aprovação pela Câmara dos Deputados da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11 prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, a ser financiado pela União.

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Com a nova lei em vigor, a gestão municipal deverá garantir também adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas por esses profissionais. Além disso, estados, o Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens e incentivos para valorizar o trabalho desses profissionais.

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