O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), através da 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde (2ª PEDS), intensificou a fiscalização sobre o acesso da população aos serviços de saúde pública. Diversos Procedimentos Administrativos foram instaurados entre os dias 26 e 28 de agosto de 2026, sob a responsabilidade da promotora de Justiça Patrícia Paula dos Santos, visando acompanhar e garantir o cumprimento de demandas relacionadas a consultas, exames e cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
As portarias foram publicadas no Diário Oficial do MPAC e abrangem tanto casos individuais quanto uma ação mais ampla voltada ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD).
Um dos procedimentos tem escopo estadual e foi criado para acompanhar rigorosamente todo o fluxo de pacientes que precisam se deslocar para receber atendimento fora de seu município ou do estado. A medida prevê a verificação criteriosa dos critérios de concessão e do pagamento dos auxílios destinados a pacientes e acompanhantes — incluindo passagens terrestres, aéreas e fluviais, além de ajuda de custo para alimentação e hospedagem.
A decisão de ampliar a vigilância sobre o TFD se deu após inúmeras reclamações recebidas pela Promotoria, com relatos de possíveis irregularidades na liberação e no pagamento dos benefícios. Para dar seguimento às apurações, já foi solicitada uma reunião institucional com o secretário de Estado de Saúde (Sesacre), além de levantamento de todos os processos já em tramitação sobre o tema.
Paralelamente, foram abertos procedimentos individuais para acompanhar demandas específicas em diversas áreas médicas. Entre elas, cirurgia pediátrica, cardiologia, neurologia pediátrica, reumatologia, ortopedia, cirurgia vascular e oftalmologia. Também constam solicitações de procedimentos como vitrectomia, implante de lente intraocular, cirurgia de reconstrução mamária e ações voltadas ao planejamento reprodutivo.
Em todas as ações, o MPAC ressalta que a saúde é direito garantido constitucionalmente, devendo o Estado assegurar acesso universal e igualitário aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Os procedimentos visam garantir que cada demanda seja atendida dentro dos prazos e padrões adequados, com acompanhamento sistemático até a efetivação do atendimento.
