O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que reformula regras fundamentais do Estatuto da Polícia Civil do Acre, com mudanças desde o concurso público até a fase de formação e o início da carreira.
Os certames passarão a contar obrigatoriamente com provas objetivas, subjetivas e análise de títulos; para o cargo de delegado, haverá ainda uma etapa oral. A principal novidade é o regime de internato integral no Curso de Formação Policial, ministrado na Escola Superior da instituição. Os aprovados já ingressam como servidores em estágio probatório e recebem a remuneração inicial da carreira durante todo o período de estudos.
A segurança na academia também ganha novas regras: ficam proibidos o porte e o transporte de armas de fogo em salas de aula e áreas administrativas, liberando-se o uso apenas nas aulas práticas de tiro. O porte definitivo do equipamento só será autorizado após a conclusão e aprovação final no curso.
Outra meta da proposta é suprir a falta de efetivo no interior: os novos profissionais serão designados prioritariamente para municípios fora da capital e terão que permanecer na lotação inicial por pelo menos cinco anos. Nesse período, ficam vedadas remoções, cessões ou permutas que os retirem da localidade.
