Compensação do ICMS de R$ 85 milhões para o Estado do Acre é sancionado pelo Presidente Lula

Com a sanção do Projeto de Lei Complementar nº 136 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Estado do Acre receberá uma compensação de R$ 85 milhões referente à perda de receita causada pela redução do ICMS sobre combustíveis. Essa medida, aplicada entre junho e dezembro do ano passado, resultou em um acordo entre o Governo Federal, Congresso Nacional, estados e municípios.

O valor de compensação será repassado aos estados e municípios de forma a recompor as perdas de arrecadação. No caso do Acre, parte desse montante refere-se a um acordo homologado no STJ, que estava previsto apenas para 2024, além da recomposição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) para os meses de julho e agosto, totalizando aproximadamente R$ 79 milhões. Os municípios também serão beneficiados com a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente aos meses de julho a setembro.

Outro ponto importante é o acordo relacionado às leis complementares 192 e 194, que destinará cerca de R$ 6 milhões para os municípios, incluindo o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Com isso, o total da compensação para o Estado do Acre pode chegar a R$ 85 milhões.

O presidente Lula ressaltou que essa medida garantirá que nenhum município tenha perdas na arrecadação em relação ao ano de 2022. Além disso, as perdas de arrecadação dos meses de julho e agosto de 2023 serão recompostas para os estados. Esse esforço de articulação demonstra o compromisso do Governo Federal em promover o crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municípios e estados.