GERAL
Comissão analisa regras para guarda compartilhada de bichos de estimação
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) tem reunião deliberativa nesta quarta-feira (12), a partir das 9h, com seis itens na pauta. Um deles é o projeto de lei que cria regras para a guarda compartilhada de animais de estimação no caso de separação de seus donos.
De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o PL 5.720/2023 estabelece que, na dissolução de casamento ou união estável, sem que haja entre as partes acordo sobre a custódia de animal de estimação de propriedade em comum, o juiz de família determinará “o compartilhamento da custódia e das despesas de manutenção do animal de forma equilibrada entre as partes”.
O projeto considera de propriedade comum o animal de estimação cujo tempo de vida transcorreu, a maior parte, durante o relacionamento. A relatora do PL 5.720/2023 é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
O tempo de convívio com o animal após a separação será dividido de acordo com as condições de cada tutor, levando em conta o ambiente, a disponibilidade de tempo “e as condições de trato, de zelo e de sustento que cada uma das partes apresenta”.
A reunião será na sala 15 da Ala Alexandre Costa. A presidente da CMA é a senadora Leila Barros (PDT-DF).
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