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GERAL

Participação Cidadã: Consultas populares para as eleições municipais terminam nesta segunda-feira (8)

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O prazo para envio de consultas populares para as Eleições Municipais 2024 termina nesta segunda-feira, dia 8 de julho. Mais de 150 milhões de eleitores participarão do primeiro turno das eleições, podendo também se deparar com consultas populares sobre questões locais relevantes.

As consultas populares, previstas no artigo 14 da Constituição Federal e alteradas pela Emenda Constitucional n° 111/2021, permitem que os cidadãos opinem sobre assuntos específicos de interesse do município onde residem. As questões aprovadas pelas câmaras municipais devem ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até a data limite, 90 dias antes do pleito.

Em conformidade com a legislação vigente desde 2021, as consultas populares serão realizadas simultaneamente às eleições municipais, abordando temas pertinentes aos municípios e respeitando limites operacionais estabelecidos. As manifestações a favor ou contra as questões devem ocorrer durante as campanhas eleitorais, sem propaganda gratuita no rádio e na televisão.

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As consultas podem ser feitas por plebiscito, para opinar antecipadamente sobre a criação de uma lei, ou por referendo, para aprovar ou rejeitar uma lei já aprovada pelo órgão legislativo. A condução e proclamação dos resultados são responsabilidade da Justiça Eleitoral em ambos os casos.

No histórico das consultas populares no Brasil, destacam-se eventos como o referendo de 1963 sobre o sistema de governo parlamentarista, o plebiscito de 1993 que definiu o presidencialismo como forma de governo predominante e o referendo de 2005 que decidiu pela não proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. Este último foi a maior consulta popular informatizada do mundo, evidenciando a importância da participação democrática da população nas decisões políticas.

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