Em uma iniciativa inédita, a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou um projeto de lei que restringe o acesso a cargos públicos e contratos municipais para pessoas condenadas por maus-tratos a animais. A medida visa proteger os animais e promover maior responsabilidade social, atingindo tanto indivíduos quanto empresas envolvidas em tais crimes.
Impacto das novas restrições
O projeto abrange uma série de posições e funções na administração pública, desde cargos efetivos e comissionados até consultorias e assessorias. Empresas cujos sócios ou administradores tenham sido condenados também enfrentarão restrições. A regra é válida a partir da sentença condenatória por órgão colegiado, mesmo que ainda caiba recurso.
Prazos de impedimento após condenação
Após o cumprimento da pena, os condenados enfrentam um período de restrição que varia de cinco a oito anos, dependendo da gravidade do crime. O prazo maior se aplica a casos envolvendo morte, lesão grave ou mutilação de cães e gatos. Múltiplas condenações resultam na aplicação do prazo mais longo.
Medidas para garantir cumprimento da lei
Para garantir a conformidade, candidatos a cargos e empresas deverão apresentar certidões de antecedentes criminais e declarações de inexistência de condenações. Fraudes poderão resultar em exoneração, rescisão contratual e outras penalidades, incluindo a devolução de valores aos cofres públicos.
Conscientização e fiscalização
A proposta também inclui a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre Maus-Tratos a Animais, com atividades educativas e campanhas de adoção responsável. A Controladoria-Geral do Município e órgãos de controle interno serão responsáveis por fiscalizar a aplicação da nova lei, prevenindo atos de improbidade administrativa.
