A Câmara Municipal de Rio Branco deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa proibir a cobrança de ingressos em eventos financiados pela prefeitura. A iniciativa, de autoria do vereador Leôncio Castro, pretende garantir que a população tenha acesso gratuito a atividades artísticas, culturais, esportivas e de entretenimento custeadas com dinheiro público.
Entenda a proposta e suas exceções
O projeto determina que eventos realizados com recursos municipais, incluindo aqueles financiados por emendas parlamentares, convênios ou patrocínios, não poderão cobrar qualquer tipo de valor para entrada. Isso inclui ingressos, taxas simbólicas ou a exigência de doações de bens materiais. No entanto, a regra não se aplica a eventos realizados exclusivamente pela iniciativa privada ou eventos beneficentes com finalidade social comprovada que não utilizem recursos públicos.
Sanções para descumprimento
Caso a lei seja desrespeitada, os responsáveis poderão enfrentar sanções como a devolução dos valores arrecadados aos cofres públicos e penalidades administrativas conforme a legislação municipal. O caso também poderá ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de responsabilidades civis e penais.
Objetivo de ampliar o acesso
Na justificativa do projeto, o vereador Leôncio Castro defende que a cobrança de ingressos em eventos custeados com dinheiro público configura uma dupla cobrança ao contribuinte, que já financia essas atividades por meio de tributos. A proposta visa ampliar o acesso da população, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, à cultura, ao esporte e ao lazer.
O projeto agora segue para a análise do prefeito, que pode sancionar ou vetar a proposta. A decisão final determinará se a medida entrará em vigor em Rio Branco, assegurando o acesso gratuito da população a eventos financiados pela prefeitura.
