O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão imediata dos pagamentos de um contrato milionário firmado pela Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict). A decisão, aprovada por unanimidade, afeta um contrato de R$ 9.561.524,50 destinado ao fornecimento do Sistema de Compras Governamentais do Acre.
Investigação aponta irregularidades
A medida cautelar suspende também a validade da Ata de Registro de Preços nº 01/2026, até que o caso seja julgado definitivamente. A decisão seguiu o voto da relatora, conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, e foi acompanhada pelos demais conselheiros do TCE. A ação ocorreu após uma inspeção que revelou possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 570/2025/Seict e na execução do contrato.
Pagamentos sem entrega comprovada
Durante a fiscalização, foram identificados indícios de restrições à competitividade, direcionamento da contratação, e irregularidades na pesquisa de preços. Além disso, mais de R$ 6,4 milhões já haviam sido pagos sem que o sistema contratado estivesse disponível, sugerindo pagamentos sem a entrega do objeto previsto.
Outras suspensões e defesa dos envolvidos
O TCE também ordenou que o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e a Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Rio Branco suspendessem quaisquer contratos relacionados. Os responsáveis terão 15 dias para apresentar defesa, e o processo será enviado ao Ministério Público do Estado do Acre para análise. A medida cautelar visa preservar o patrimônio público até o julgamento final.
