O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3), em primeiro turno, a PEC da Segurança Pública por 73 votos a favor e nenhum contra. A proposta segue sem a inclusão da redução da maioridade penal, decidida em votação anterior: 38 senadores optaram por debater o tema em projetos separados, e 36 queriam mantê-lo na PEC. A votação do segundo turno ainda será realizada.
A votação acontece quase dois meses após o presidente Davi Alcolumbre retirar a proposta de pauta, em 15 de outubro, por falta de consenso. A oposição defendia incluir a redução da maioridade, enquanto o governo preferia manter o tema fora para não atrasar a aprovação da PEC. As emendas apresentadas — uma do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outra do líder do PT, Camilo Santana (CE) — foram transformadas em propostas próprias e encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise em paralelo.
Sem alterações no texto original, a PEC não precisará retornar à Câmara dos Deputados após aprovação final.
Principais pontos da proposta
-Integração entre entes federativos: cria mecanismos de cooperação entre União, estados, DF e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas e compartilhamento de dados e provas
-Ampliação de atribuições: a PRF passa a atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais
-Regimes mais rigorosos: regras específicas para líderes e membros de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, com restrições à progressão de regime e a benefícios processuais
-Combate ao enriquecimento ilícito: possibilidade de confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas
-Proteção a denunciantes e familiares de testemunhas
-Direitos das vítimas incluídos na Constituição: proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres
-Susp na Constituição: o Sistema Único de Segurança Pública passa a ter previsão constitucional, integrando todos os órgãos da área
A votação em segundo turno ainda vai ocorrer nesta terça-feira. Se aprovada, a PEC segue para promulgação.
