Tarauacá: Ex-Presidente da Câmara é condenado por uso indevido de diárias e terá que devolver R$ 132 mil

No desenrolar da 1.551ª sessão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC), uma decisão contundente foi proferida contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Tarauacá, Francisco Feitoza Batista, popularmente conhecido como “Chico Batista”. O veredito apontou para práticas irregulares no que tange aos pagamentos de diárias no âmbito do legislativo municipal, conforme divulgado na mais recente edição do Diário Eletrônico da instituição.

Durante a análise minuciosa realizada pelos conselheiros, foram identificadas discrepâncias nas despesas relacionadas às diárias atribuídas a Francisco Feitoza Batista, que ocupava o cargo de presidente à época dos fatos. Como desdobramento, Chico Batista foi sentenciado a ressarcir aos cofres públicos de Tarauacá a quantia de R$ 132.960,00 (cento e trinta e dois mil, novecentos e sessenta reais), referente aos pagamentos de diárias desprovidos de comprovação de sua finalidade pública, no período compreendido entre janeiro de 2021 e julho de 2022. O prazo estipulado para a restituição é de 30 dias.

Adicionalmente, o órgão fiscalizador impôs ao ex-presidente uma multa correspondente a 10% do valor a ser ressarcido, conforme estipulado pelo artigo 88 da Lei Complementar Estadual n° 38/93.