Lei que permite consumidor pagar conta de luz durante o corte é aprovada em comissão na Aleac

Lei que obriga a Energisa a apresentar, no ato da suspensão do serviço (corte), a possibilidade de pagamento da fatura em atraso, com máquina de cartão de débito e crédito, assim como Pix, foi aprovada na sala de comissões da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) nesta quarta-feira (25) e deverá ser votada em plenário.

O projeto é de autoria do deputado estadual Eduardo Ribeiro e tem como objetivo evitar cortes de energia nos casos em que o consumidor tenha condições de pagar a fatura para a equipe local.

A matéria foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), bem como na Comissão de Serviço Público e Comissão do Direito do Consumidor durante a apreciação das matérias nas comissões.

Agora, o projeto deverá ser encaminhado para aprovação em plenário e, após essa aprovação, seguirá para sanção governamental.

Uma vez devidamente sancionada pelo governador Gladson Cameli, a Energisa terá o prazo de sessenta dias para implementar esta lei, permitindo que o consumidor pague sua conta diretamente à equipe responsável pela suspensão do serviço de energia, evitando os transtornos da religação e possíveis multas.