O prefeito Máximo Antônio de Souza Costa oficializou nesta sexta-feira a criação do Fórum Permanente de Educação Étnico-Racial (FPEER), por meio do Decreto nº 403. O novo colegiado terá papel central na elaboração, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas que promovam a igualdade e o respeito à diversidade no ambiente escolar do município.
A medida visa dar cumprimento às Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que determinam o ensino obrigatório da história e da cultura afro-brasileira, africana e dos povos indígenas em todas as etapas da educação básica.
Entre suas funções, o fórum vai verificar o cumprimento da legislação nas escolas, sugerir ações de valorização da população negra, quilombola e indígena, apoiar a formação continuada de professores, estimular a produção de materiais pedagógicos adequados e monitorar programas ligados à promoção da equidade. O grupo também integrará os trabalhos da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
A composição reúne representantes da Secretaria de Educação, do Núcleo Estadual de Educação, dos conselhos municipais de Educação e da Criança e do Adolescente, além de entidades sindicais, da pasta de Cultura e da Câmara de Vereadores. Os membros exercerão mandato de três anos, permitida uma recondução, com atuação considerada de relevante interesse público e sem remuneração.
