O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por maioria, nesta quinta-feira (24), que o Estado de São Paulo não podia extinguir sozinho a isenção de ICMS sobre produtos destinados às Áreas de Livre Comércio (ALCs) de Acre, Amapá, Rondônia e Roraima. A Corte declarou inconstitucional o decreto paulista que estabelecia o fim do benefício a partir de 31 de dezembro de 2024.
A isenção foi instituída por meio de convênio firmado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em 1992, sem prazo de validade previsto. Os quatro estados do Norte argumentaram que São Paulo não tinha competência para revogar isoladamente um benefício que depende de consenso entre os entes federativos. O Plenário acolheu o entendimento e fixou a tese de que nenhum estado pode alterar ou encerrar, por conta própria, isenções acordadas no âmbito do Confaz.
Com a decisão, permanece a isenção para produtos industrializados e semielaborados nacionais enviados às ALCs dos quatro estados. A medida beneficia o comércio e a indústria locais, que dependem do fluxo de mercadorias vindas de outras regiões do país. O julgamento foi relatado pela ministra Cármen Lúcia e contou com seis votos favoráveis e três contrários.
