O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) detectou diversas falhas na gestão fiscal da Prefeitura de Capixaba ao analisar relatórios referentes ao ano de 2025. A decisão, assinada pelo conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias, ordena providências imediatas e a abertura de inspeção para aprofundar as apurações.
O principal ponto crítico é o gasto com pessoal: o Executivo aplicou 60,18% da Receita Corrente Líquida nesse fim — o equivalente a R$ 31,8 milhões — muito acima do limite máximo de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e também do limite prudencial de 51,3%. Constatou-se que o município permanece irregulares nesse quesito desde 2021, mesmo com leve queda em relação ao início do ano.
O tribunal também determinou investigação específica sobre contratos: a empresa M. O. F. de França recebeu R$ 7,47 milhões em 2025, mas não há registro da licitação nem do contrato no sistema oficial de controle. Além disso, foram pagos R$ 761,2 mil a médicos contratados diretamente como pessoas físicas para funções contínuas na rede básica e no Caps — prática que pode burlar a exigência de concurso público.
Na saúde, o município aplicou apenas 13,22% dos recursos provenientes de impostos, ficando abaixo do mínimo constitucional de 15% e deixando de investir cerca de R$ 492,8 mil. Já na educação, os índices foram cumpridos: 89,08% do Fundeb foi destinado ao magistério e 25,52% à manutenção do ensino, ambos acima do exigido.
Outra falha apontada foi a omissão na publicação dos demonstrativos no Diário Oficial do Estado, mesmo que tenham sido enviados aos sistemas federais e ao portal do TCE. O prefeito Manoel Maia Beserra e o contador Djalma Eduardo Cardoso foram notificados para regularizar a divulgação, ajustar as contas de pessoal e atualizar o sistema com as metas fiscais. O processo também será anexado às contas de 2025 do município.
