O Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) decidiu por unanimidade manter a invalidação das chapas proporcionais do PP e do PSD em Assis Brasil, reconhecendo fraude ao cumprimento da cota de gênero nas eleições municipais de 2024. A decisão foi tomada em sessão na noite da última quinta-feira (30).
Com a medida, ficam perdidos os registros e diplomas de todos os candidatos eleitos e suplentes ligados às duas legendas, além de serem anulados os votos recebidos por esses partidos. A 6ª Zona Eleitoral fará novo cálculo dos quocientes eleitoral e partidário, o que deverá alterar a formação final da Câmara de Vereadores do município.
A Corte também manteve a inelegibilidade por oito anos das candidatas Francisca Delzirlandia Dimas Pinheiro (PSD) e Maria Aparecida Pimentel de Souza (PP), identificadas na investigação como candidaturas fictícias criadas apenas para atingir o percentual mínimo de mulheres exigido por lei.
Em relação ao prefeito Jerry Correia Marinho (PP), a decisão não envolve cassação de mandato. A penalidade de inelegibilidade aplicada a ele se refere exclusivamente ao seu papel de presidente municipal do partido à época dos fatos, por responsabilidade na organização das chapas.
Ao portal ac24horas, o gestor explicou que não responde a processo para perda do cargo e que a sanção recai sobre sua antiga função de dirigente partidário. A defesa já anunciou que recorrerá da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não existe cassação do prefeito. O TRE cassou as chapas de vereadores. Como eu era presidente do partido, aplicaram a pena de inelegibilidade nessa condição, mas vamos recorrer”, destacou.
