A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2015, que prevê a diminuição da maioridade penal de 18 para 16 anos. A votação teve 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de discussão acalorada.
Com o aval da CCJ, a proposta segue agora para uma comissão especial, antes de poder ser levada a votação em dois turnos no plenário da Casa. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente válida e não fere dispositivos intocáveis da Constituição nem tratados internacionais.
Principais argumentos contrários
Deputados de oposição e partidos de esquerda sustentam que a alteração é inconstitucional. Para Tadeu Veneri (PT-PR), os direitos da juventude configuram cláusulas pétreas — regras que só poderiam ser modificadas por uma nova Assembleia Nacional Constituinte. Ele também avalia que a proposta não deve avançar definitivamente, pois seria barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) classificou a iniciativa como populista e eleitoreira, que não resolve a segurança pública. Ela citou dados oficiais mostrando que apenas 0,5% dos atos infracionais praticados por adolescentes são considerados crimes graves. Além disso, alertou que o sistema prisional tem índice de reincidência de 42%, quase o dobro dos 23% registrados no sistema socioeducativo.
Outro ponto levantado por Otoni de Paula (PSD-RJ) é a oportunidade política: ele questiona por que a proposta só avançou agora, e não durante o governo anterior, quando havia maioria parlamentar para aprová-la. O deputado também alerta para o risco de quadrilhas passarem a recrutar jovens ainda mais novos, abaixo dos 16 anos, para evitar a responsabilização penal.
Defensores da proposta
Quem apoia a medida argumenta que a legislação atual é branda e favorece a impunidade. O deputado Mendonça Filho defendeu até mesmo a realização de um referendo para ouvir a população, e destacou que cerca de 25% dos brasileiros vivem sob influência de organizações criminosas, que aliciam menores justamente por saberem que a punição é mais branda. Ele reconhece que a redução por si só não resolverá a violência, mas pode ser um instrumento a mais no combate ao crime organizado.
Já Rodrigo de Castro (União-MG) considerou a aprovação um sinal contra a impunidade, mas lamentou que o tema tenha sido tratado sob uma perspectiva ideológica, e não técnica.
